Unidade Gestora : TJES – Acórdão nº 1239/2022
A Instrução Normativa TC 68-2020 é que estabelece os critérios para a composição, organização e apresentação da prestação de contas anual, prestação de contas mensal, remessas de dados, informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial, gestão fiscal e previdenciária, por meio eletrônico, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Conforme Decisão Plenária TCEES nº 4, de 17 de maio de 2022, não tiveram processos de contas anuais constituídos para fins de julgamento, em relação ao exercício financeiro de 2021, as unidades gestoras:
- FUNEPJ
- PENAS PECUNIÁRIAS
- PRECATÓRIOS ESTADUAIS
- PRACATÓRIOS MUNICIPAIS