As autorizações judiciais, quando necessárias, são obtidas nos Juizados da Infância e Juventude do município.
Durante as férias escolares, pais e responsáveis pelos adolescentes e crianças que pretendem deixar o Estado devem ficar atentos às regras de viagens nacionais e internacionais, bem como aos documentos exigidos.
Desde março de 2019, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.812/2019 que instituiu a Política Nacional de Pessoa Desaparecida e alterou o art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, menores de 16 anos só podem viajar sozinhos com autorização judicial. Antes, a idade mínima para essa exigência era de 12 anos.
No entanto, em algumas situações, a autorização judicial não é necessária para os adolescentes: quando estiverem expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsáveis legais, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida. E quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para viagem ao exterior.
E ainda, se os menores estiverem acompanhado por um dos genitores, responsável legal, parente até o terceiro grau, ou por pessoa com mais de 18 anos, autorizada pelos pais. E também quando o destino for uma cidade vizinha, na mesma região metropolitana.
Mas em qualquer um desses casos, se houver dúvida com relação à identificação da criança ou do adolescente, a autorização judicial será exigida. Por isso é importante portar a documentação correta.
Para as viagens internacionais, devem ser observadas as regras estabelecidas pela Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça.
| Serviço
As autorizações judiciais são obtidas nos Juizados da Infância e Juventude do município, em horário de expediente (12h às 18h), apresentando-se documentos da criança ou adolescente e genitor requisitante. O endereço, as orientações, legislações e formulários podem ser conferidos neste link no site do TJES. |
Vitória, 17 de janeiro de 2020
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Texto: Tais Valle | tsvalle@tjes.jus.br
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