Normas InternacionaisImprimir Declaração Universal dos Direitos Humanos Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) Convenção sobre os Direitos da Criança Convenção n.º 138 – OIT Idade mínima para admissão em emprego.
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