O que é
Ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, será concedida jornada especial de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, conforme a Resolução n.º 26, de 29 de junho de 2018, do eg. TJES.
A jornada mínima permitida pela Administração do PJES ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência será de 04 (quatro) horas diárias, considerando que a jornada diária dos demais servidores do PJES é de 06 (seis) horas.
A concessão de jornada especial de trabalho ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência dependerá da realização de perícia médica oficial realizada pelo IPAJM.
O servidor cujo cônjuge ou companheiro já perceber benefício com a mesma finalidade em órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou em entidade privada não terá direito ao benefício.
Como requerer
Enquanto não for disponibilizado o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou outro sistema de peticionamento eletrônico que venha a substitui-lo, o servidor deverá preencher o formulário de requerimento cujo link segue abaixo e, após, providenciar seu encaminhamento, mediante protocolo, à Secretaria de Gestão de Pessoas deste PJES.
Ao pedido, deverá ser anexado laudo contendo as seguintes descrições:
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qualificação do tipo de deficiência apresentada por seu cônjuge, filho ou dependente;
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especificação quanto à jornada de trabalho do servidor para o cumprimento de suas atividades, quanto à periodicidade e à carga horária;
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comprovação da necessidade da assistência direta por parte do servidor requerente à pessoa com deficiência.
Formulário
Formulário XXII – Requerimento de Servidor com Ciência da Chefia.
Legislação
Resolução n.º 26, de 29 de junho de 2018, do eg. TJES.
Mais informações
Coordenadoria de Serviços Psicossociais e de Saúde – CSPS/SGP/PJES
E-mail: csps@tjes.jus.br
Telefone: (27) 3334-2000 – Ramais 212133/2311