Decisão visa oferecer à população mais segurança sanitária e tratamento dos casos de contaminação, no combate e enfrentamento da pandemia.
O município de Anchieta vai receber R$ 90 mil de recursos provenientes de penas pecuniárias para ser usado na aquisição de produtos, equipamentos e materiais de saúde, a fim de oferecer à população mais segurança sanitária e tratamento dos casos de contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).
O juiz Carlos Henrique Cruz de Araújo Pinto deferiu o pedido de doação, que foi formulado pelo Município, diante da necessidade de aquisição de testes rápidos para detecção da doença e materiais de proteção, como máscara cirúrgica, luvas, toucas, álcool, entre outros.
O município também afirmou que tem se esforçado para prevenir a contaminação da população por métodos que não dependem diretamente de recursos, como por meio do Decreto nº 5984/2020, o qual declarou situação de emergência em Saúde Pública no âmbito municipal, bem como tomou medidas extremas de restrição de circulação de pessoas. O pedido teve parecer favorável do Ministério Público.
Ao decidir, o magistrado levou em consideração a Recomendação nº 062/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Ato Normativo nº 64/2020, que em seu artigo 6º diz que: “os recursos provenientes do cumprimento de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, deverão ser destinados de forma prioritária para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde”.
O juiz também citou o Ofício Circular nº 05/2020, editado pela Supervisão das Varas Criminais e Execuções Penais do TJES, que recomenda aos magistrados aplicadores e gestores de penas pecuniárias quanto à possibilidade de destinação de valores existentes nos fundos de penas pecuniárias para atendimento de demandas urgentes e específicas de prevenção e combate ao Covid-19, em diálogo com a Secretaria Municipal de Saúde de sua Comarca.
Vitória, 31 de março de 2020
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Texto: Elza Silva | elcrsilva@tjes.jus.br
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