Regime jurídico de pagamento – REGIME GERAL E REGIME ESPECIAL

ENTES SUBMETIDOS AO REGIME COMUM E CONTAS JUDICIAIS A SEREM DEPOSITADOS OS VALORES:

 

ENTE PÚBLICO CONTA JUDICIAL VINCULADA  ENTE PÚBLICO CONTA JUDICIAL VINCULADA ENTE PÚBLICO CONTA

JUDICIAL

VINCULADA

AFONSO CLÁUDIO 223.190-1 FUNDÃO 223.289-6 MUNIZ FREIRE 242.914-6
ÁGUA DOCE DO NORTE 223.221-6 GOVERNADOR LINDEMBERG 416.921-3 NOVA VENÉCIA 223.322-2
ÁGUIA BRANCA 223.223-4 GUAÇUÍ 223.291-7 PANCAS 287.618-8
ALEGRE 223.226-1 IBATIBA 427.182-6 PEDRO CANÁRIO 223.324-0
ALFREDO CHAVES 223.228-9 IBIRAÇU 223.294-4 PINHEIROS 223.326-8
ANCHIETA 455.052-1 IBITIRAMA 223.296-2 PIÚMA 223.328-6
APIACÁ 223.233-7 ICONHA 996.291-4 PRESIDENTE KENNEDY 223.371-8
ARACRUZ 223.236-4 IPACI 913.960-4 PONTO BELO 321.537-3
ATÍLIO VIVACQUA 223.245-8 IPAMV 605.840-5 RIO BANANAL 223.373-6
BAIXO GUANDU 223.249-4 IRUPI 453.361-8 RIO NOVO DO SUL 427.190-1
BARRA SÃO FRANCISCO 223.254-2 ITAGUAÇU 223.298-0 SANEAR 663.422-9
BOA ESPERANÇA 223.257-9 ITARANA 494.320-8 SANTA LEOPOLDINA 223.377-2
BOM JESUS DO NORTE 223.259-7 ITAPEMIRIM 223.300-8 SANTA MARIA DE JETIBA 638.160-8
BREJETUBA 502.385-3 IÚNA 303.975-7 SANTA TERESA 453.346-7
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 223.263-6 JAGUARÉ 590.278-9 SÃO DOMINGOS DO NORTE 223.379-0
CARIACICA 223.266-3 JERÔNIMO MONTEIRO 223.302-6 SÃO GABRIEL DA PALHA 223.381-1
CASTELO 223.270-2 JOÃO NEIVA 920.061-6 SÃO JOSÉ DO CALÇADO 223.384-8
COLATINA 223.275-7 LARANJA DA TERRA 454.493-1 SÃO MATEUS 230.556-7
CONCEIÇÃO CASTELO 223.283-2 LINHARES 223.304-4 SOORETAMA 223.388-4
CONCEIÇÃO DA BARRA 223.279-3 MANTENÓPOLIS 223.306-2 VARGEM ALTA 223.396-9
DIVINO DO SÃO LOURENÇO 223.285-0 MARATAÍZES 252.581-5 VENDA NOVA DO IMIGRANTE 846.545-4
DOMINGOS MARTINS 427.184-4 MARECHAL FLORIANO 455.053-0 VIANA 223.390-5
DORES DO RIO PRETO 223.287-8 MARILÂNDIA 223.308-0 VILA VALÉRIO 559.600-3
ECOPORANGA 303.642-0 MIMOSO DO SUL 223.310-1 VILA VELHA 223.392-3
ESTADO DO ES 637.760-1 MONTANHA 223.312-9 VITÓRIA 223.394-1
MUCURICI 223.316-5

Observações:

1- Estão listados todos os Municípios que estão submetidos ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto na EC nº 62/2009.
2- Também foram listados todos os Municípios que ainda não possuem registros de precatórios na ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS.
3- Relação das contas judiciais vinculadas aos entes devedores para depósitos dos valores de precatórios:

 

REGIME ESPECIAL:

PLANO DE PAGAMENTO REGIME ESPECIAL – 2020

PLANO DE PAGAMENTO REGIME ESPECIAL – 2021

PLANO DE PAGAMENTO REGIME ESPECIAL – 2022

PLANO DE PAGAMENTO REGIME ESPECIAL – 2023

PLANO DE PAGAMENTO REGIME ESPECIAL – 2024

 

 

ENTES EM REGIME ESPECIAL OPTANTES POR ACORDO DIRETO EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO TJES
Alto Rio Novo NÃO NÃO
Guarapari LEI MUNICIPAL Nº 4255/2018 CONVOCAÇÃO PARA ACORDO 03/2022
Muqui LEI MUNICIPAL Nº 733/2017 CONVOCAÇÃO PARA ACORDO MUQUI
Viana NÃO NÃO

 

OBS: Cada Tribunal (TJES, TRT17, TRF2) é responsável pela elaboração de seus editais de convocação para acordo seguindo a estrita ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Relação das contas judiciais vinculadas aos entes devedores submetidos ao Regime Especial para depósitos dos valores de precatórios:

 

ENTE DEVEDOR CONTA JUDICIAL PARA DEPÓSITO ENTE DEVEDOR CONTA JUDICIAL PARA DEPÓSITO
ALTO RIO NOVO 2232300 MUQUI 2233192 / 2233213
GUARAPARI 2245757 / 2245766 VIANA 2233905