TJES » Regime jurídico de pagamento – REGIME GERAL E REGIME ESPECIAL

ENTES SUBMETIDOS AO REGIME COMUM E CONTAS JUDICIAIS A SEREM DEPOSITADOS OS VALORES:

ENTE PÚBLICO	CONTA JUDICIAL VINCULADA	ENTE PÚBLICO	CONTA JUDICIAL VINCULADA	ENTE PÚBLICO	CONTA JUDICIAL VINCULADA
AFONSO CLÁUDIO	223.190-1	FUNDÃO	223.289-6	MUNIZ FREIRE	242.914-6
ÁGUA DOCE DO NORTE	223.221-6	GOVERNADOR LINDEMBERG	416.921-3	NOVA VENÉCIA	223.322-2
ÁGUIA BRANCA	223.223-4	GUAÇUÍ	223.291-7	PANCAS	287.618-8
ALEGRE	223.226-1	IBATIBA	427.182-6	PEDRO CANÁRIO	223.324-0
ALFREDO CHAVES	223.228-9	IBIRAÇU	223.294-4	PINHEIROS	223.326-8
ANCHIETA	455.052-1	IBITIRAMA	223.296-2	PIÚMA	223.328-6
APIACÁ	223.233-7	ICONHA	996.291-4	PRESIDENTE KENNEDY	223.371-8
ARACRUZ	223.236-4	IPACI	913.960-4	PONTO BELO	321.537-3
ATÍLIO VIVACQUA	223.245-8	IPAMV	605.840-5	RIO BANANAL	223.373-6
BAIXO GUANDU	223.249-4
BARRA SÃO FRANCISCO	223.254-2	IRUPI	453.361-8	RIO NOVO DO SUL	427.190-1
BOA ESPERANÇA	223.257-9	ITAGUAÇU	223.298-0	SANEAR	663.422-9
BOM JESUS DO NORTE	223.259-7	ITARANA	494.320-8	SANTA LEOPOLDINA	223.377-2
BREJETUBA	502.385-3	ITAPEMIRIM	223.300-8	SANTA MARIA DE JETIBA	638.160-8
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	223.263-6	IÚNA	303.975-7	SANTA TERESA	453.346-7
CASTELO	223.270-2	JAGUARÉ	590.278-9	SÃO DOMINGOS DO NORTE	223.379-0
COLATINA	223.275-7	JERÔNIMO MONTEIRO	223.302-6	SÃO GABRIEL DA PALHA	223.381-1
CONCEIÇÃO CASTELO	223.283-2	JOÃO NEIVA	920.061-6	SÃO JOSÉ DO CALÇADO	223.384-8
CONCEIÇÃO DA BARRA	223.279-3	LARANJA DA TERRA	454.493-1	SÃO MATEUS	230.556-7
DIVINO DO SÃO LOURENÇO	223.285-0	LINHARES	223.304-4	SOORETAMA	223.388-4
DOMINGOS MARTINS	427.184-4	MANTENÓPOLIS	223.306-2	VARGEM ALTA	223.396-9
DORES DO RIO PRETO	223.287-8	MARATAÍZES	252.581-5	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	846.545-4
ECOPORANGA	303.642-0	MARECHAL FLORIANO	455.053-0	VIANA	223.390-5
ESTADO DO ES	637.760-1	MARILÂNDIA	223.308-0	VILA VALÉRIO	559.600-3
		MIMOSO DO SUL	223.310-1	VITÓRIA	223.394-1
		MONTANHA	223.312-9
		MUCURICI	223.316-5

Observações:

1- Estão listados todos os Municípios que estão submetidos ao Regime Comum de pagamento de precatórios, previsto na EC nº 62/2009.
2- Também foram listados todos os Municípios que ainda não possuem registros de precatórios na ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS.
3- Relação das contas judiciais vinculadas aos entes devedores para depósitos dos valores de precatórios:

REGIME ESPECIAL:

PLANO DE PAGAMENTO REGIME ESPECIAL – 2020

PLANO DE PAGAMENTO REGIME ESPECIAL – 2021

PLANO DE PAGAMENTO REGIME ESPECIAL – 2022

PLANO DE PAGAMENTO REGIME ESPECIAL – 2023

ENTES EM REGIME ESPECIAL	OPTANTES POR ACORDO DIRETO	EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO TJES
Alto Rio Novo	NÃO	NÃO
Cariacica	LEI MUNICIPAL Nº 5.225/2014	Convocação cariacica acordo (1) Convocação cariacica acordo (2)
Guarapari	LEI MUNICIPAL Nº 4255/2018	CONVOCAÇÃO PARA ACORDO 03/2022
Muqui	LEI MUNICIPAL Nº 733/2017	CONVOCAÇÃO PARA ACORDO MUQUI
Vila Velha	LEI MUNICIPAL Nº 5695/2015	Convocação vila velha acordo (1) Convocação vila velha acordo (2) Convocação vila velha acordo (3) Convocação vila velha acordo (4) Convocação vila velha acordo (5)

OBS: Cada Tribunal (TJES, TRT17, TRF2) é responsável pela elaboração de seus editais de convocação para acordo seguindo a estrita ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Relação das contas judiciais vinculadas aos entes devedores submetidos ao Regime Especial para depósitos dos valores de precatórios:

ALTO RIO NOVO

MUQUI

CARIACICA

VIANA

223.390-5