Código Comercial
Código Civil
Código de Águas
Código de Defesa do Consumidor
Código Penal
Código de Processo Penal
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código Florestal
Código Eleitoral
Código Sanitário do Distrito Federal
Código Tributário Nacional
Código de Processo Penal Militar
Código Penal Militar
Código de Mineração – Código de Minas
Código de Caça – Proteção a Fauna
Código de Processo Civil
Código Brasileiro de Aeronáutica.
(Código de Menores) – Estatuto da Criança e do Adolescente
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Código de Propriedade Industrial
Código de Trânsito Brasileiro
Código de Conduta da Alta Administração Federal
- Código de Conduta
- Portaria nº 34, 8.11.2001
- Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001
- Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000
- Resolução nº 9, de 25.7. 2001
- Resolução nº 8, de 25.7. 2001
- Resolução nº 7, de 25.7. 2001
- Resolução nº 6, de 25.7. 2001
- Resolução nº 5, de 7.6. 2001
- Resolução nº 4, de 7.6. 2001
- Resolução nº 3, de 23.11.2000
- Resolução nº 2, de 24.10.2000
- Resolução nº 1, de 13.9.2000
- Decreto nº 4.610, de 2003
- Decreto nº 4.405, de 2002
- Decreto nº 4.334, de 2002
- Decreto nº 4.187, de 2002
- Decreto nº 4.081, de 2002
- Decreto nº 3.935, de 2001
- Decreto nº 1.171, de 1994
- Decreto de 18.5.2001
- Decreto de 30.8.2000
- Decreto de 26.5.1999
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
*Fonte: Presidência da República – Secretaria de Relações Institucionais – Subchefia de Assuntos Parlamentares