Códigos Brasileiros
- Código Comercial: Lei nº 556, de 25.6.1850
- Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.1.2002
- Código de Águas: Decreto nº 24.643, de 10.7.1934
- Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11.09.1990
- Código Penal: Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940
- Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 3.689, de 03.10.1941
- Código Brasileiro de Telecomunicações: Lei nº 4.117, de 27.8.1962
- Código Florestal: Lei nº 4.771, de 15.9.1965
- Código Eleitoral: Lei nº 4.737, de 15.7.1965
- Código Sanitário do Distrito Federal: Lei nº 5.027, de 14.6.1966
- Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 25.10.1966
- Código de Processo Penal Militar: Decreto-Lei 1.002, de 21.10.1969
- Código Penal Militar: Decreto-Lei 1.001, de 21.10.1969
- Código de Mineração – Código de Minas: Decreto-Lei nº 227, de 28.2.1967
- Código de Caça – Proteção a Fauna: Lei nº 5.197, de 3.1.1967
- Código de Processo Civil: Lei nº 5.869, de 11.1.1973
- Código Brasileiro de Aeronáutica: Lei nº 7.565, de 19.12.1986
- (Código de Menores) – Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069, de 13.7.1990
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11.9.1990
- Código de Propriedade Industrial: Lei nº 9.279, de 14.5.1996
- Código de Trânsito Brasileiro: Lei nº 9.503, de 23.9.1997
Código de Conduta da Alta Administração Federal
- Código de Conduta
- Portaria nº 34, 8.11.2001
- Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001
- Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000
- Resolução nº 9, de 25.7. 2001
- Resolução nº 8, de 25.7. 2001
- Resolução nº 7, de 25.7. 2001
- Resolução nº 6, de 25.7. 2001
- Resolução nº 5, de 7.6. 2001
- Resolução nº 4, de 7.6. 2001
- Resolução nº 3, de 23.11.2000
- Resolução nº 2, de 24.10.2000
- Resolução nº 1, de 13.9.2000
- Decreto nº 4.610, de 2003
- Decreto nº 4.405, de 2002
- Decreto nº 4.334, de 2002
- Decreto nº 4.187, de 2002
- Decreto nº 4.081, de 2002
- Decreto nº 3.935, de 2001
- Decreto nº 1.171, de 1994
- Decreto de 18.5.2001
- Decreto de 30.8.2000
- Decreto de 26.5.1999
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
*Fonte: Presidência da República – Secretaria de Relações Institucionais – Subchefia de Assuntos Parlamentares