Legislação – Códigos Brasileiros

Código Comercial

 

Código Civil

 

Código de Águas

 

Código de Defesa do Consumidor

 

Código Penal

 

Código de Processo Penal

 

Código Brasileiro de Telecomunicações

 

Código Florestal

 

Código Eleitoral

 

Código Sanitário do Distrito Federal

 

Código Tributário Nacional

 

Código de Processo Penal Militar

 

Código Penal Militar

 

Código de Mineração – Código de Minas

 

Código de Caça – Proteção a Fauna

 

Código de Processo Civil

 

Código Brasileiro de Aeronáutica.

 

(Código de Menores) – Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Código de Proteção e Defesa do Consumidor

 

Código de Propriedade Industrial

 

Código de Trânsito Brasileiro

 

Código de Conduta da Alta Administração Federal

 

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

 

*Fonte: Presidência da República – Secretaria de Relações Institucionais – Subchefia de Assuntos Parlamentares