Lei 11.788 / 2008, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005
Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 039/2010, de 22 de julho de 2010 (páginas 3 e 4)
Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a Seleção de estagiários conciliadores, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, objetivando proporcionar aos acadêmicos de Direito a experiência pedagógica para o exercício futuro de cargos ou funções neste Poder.
Resolução nº 023/11, de 05 de maio de 2011 (páginas 8 e 9)
Atualiza os critérios de concessão de Estágio de Complementação Educacional, com contraprestação pecuniária (bolsa), a estudantes de ensino superior no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e revoga as Resoluções nº 004/2002 e 27/2004.
Ato Normativo Nº 156/2011, de 16 de novembro de 2011 (página 6)
Dispõe sobre a distribuição e a lotação dos estagiários contratados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Resolução 024/2013, de 06 de junho de 2013
Fixa critérios para a realização de convênios de concessão de estágio entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e instituições de ensino superior.
Resolução 009/2013, de 13 de março de 2013
Atualiza os critérios de concessão de estágio de complementação educacional, com contraprestação pecuniária (bolsa), a estudantes de ensino superior no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e revoga a Resolução nº 023/11.
Ato Normativo 147/2013, de 12 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a distribuição e a lotação dos estagiários contratados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Resolução 014/2013, de 01 de abril de 2013
Critérios para estágio de pós-graduação em direito.