O Ato Normativo foi assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Annibal de Rezende Lima, nesta quinta-feira, 21.
Na data, 21 de setembro, em que é celebrado o “Dia Nacional de Luta da Pessoa com deficiência” (Lei Federal nº 11.133/2005), o Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Desembargador Annibal de Rezende Lima, assinou Ato Normativo número 127, instituindo a “Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo”.
A referida Comissão terá por objetivo “fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos pedagógicos de treinamento e capacitação de profissionais e funcionários que trabalhem com pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionadas à promoção da acessibilidade por pessoas com deficiência”, segundo dispõe o art. 2º, do mencionado Ato Normativo.
Ainda de acordo com o referido Ato Normativo, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão deverá se manifestar, obrigatoriamente, “em todas as questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, bem como nos demais assuntos conexos à acessibilidade e inclusão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo”.
A mencionada Comissão, dotada de caráter multidisciplinar, será presidida por um Desembargador e será integrada por um Juiz de Direito; um representante da Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça; um Analista Judiciário – Arquitetura e, ao menos, por um servidor com algum tipo de deficiência.
O Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Tribunal de Justiça, declarou que pretende implantar, o mais rapidamente possível, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário Estadual e que a instituição da referida Comissão visa destacar e valorizar o trabalho de todos os portadores de deficiência que laboram nas unidades judiciárias espalhadas por todo o Espírito Santo.
Vitória, 21 de setembro de 2017
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