Audiência Pública sobre a contratação de pessoas em situação de rua por empresas vencedoras de licitação pública é realizada no TJES

A Audiência Pública sobre a contratação de pessoas em situação de rua por empresas vencedoras de licitação pública no Município de Vila Velha teve início por volta das 9h desta quarta-feira (06/04), no salão pleno do TJES e contou com ampla participação.

A convite do desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0015790-30.2020.8.08.0000, quaisquer pessoas ou entidades com interesse direto ou indireto na matéria relativa à Lei Municipal nº 6278/2019 (que dispõe sobre a referida contratação), puderam se inscrever para se manifestar.

Participaram da abertura da audiência o vice-presidente do TJES, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, o presidente e o vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama e Namyr Carlos de Souza, o corregedor geral da Justiça, desembargador Carlos Simões Fonseca, bem como o subprocurador de Justiça Josemar Moreira e a procuradora Karla Sandoval, do Ministério Público Estadual, o prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo, entre outras autoridades e representantes de instituições, bem como pessoas em situação de rua ou com histórico de situação de rua.

Ao abrir a audiência, o relator do processo, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior agradeceu a presença de todos, que participaram tanto na modalidade presencial quanto remotamente, e destacou a importância de se debater o tema:

“Nós teremos hoje a impressão dada por aquele que vive a constituição, que vive a proteção dos direitos e que vive a violação dos direitos. E esta interpretação constitucional é destinada aos órgãos formais, porque é o Tribunal de Justiça que vai julgar a Ação de Inconstitucionalidade. Então, eu agradeço profundamente aos colegas que se dispuseram a vir a essa audiência pública”, completou o magistrado.

O relator chamou a atenção ainda para o agravamento da situação nos últimos anos, com a pandemia, : “A situação das pessoas em situação de rua sempre foi algo muito grave e, agora, com a pandemia se agravou, a exigir ações mais contundentes de todos nós. Não existe resposta fácil para um problema complexo, por isso as ações precisam ser todas coordenadas. Essa demanda não é mais uma ação comum de inconstitucionalidade, é um misto de controle da constitucionalidade, de controle abstrato, com uma demanda estrutural em litígio complexo, que exige a participação de todos, para que todos nós possamos trabalhar no caminho para se tentar obter um resultado mais justo”, concluiu o desembargador Samuel.

Em seguida, o desembargador Samuel concedeu a palavra ao prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo, que se identificou como o autor da Lei Municipal nº 6278/2019.

“Além de ser o autor da lei, hoje tenho a oportunidade de ser o gestor da cidade. A lei está sendo debatida na Adin, mas independente disso nós já estamos buscando mecanismos para colocar em prática o que foi proposto à época. Então, nesse momento, eu me coloco à disposição com toda a equipe da cidade de Vila Velha, para que a gente, independente da constitucionalidade ou não da lei, colocar Vila Velha como cidade exemplo e fazer a busca ativa dessas pessoas em situação de rua, para que a gente possa fazer o resgate social, o resgate do vínculo familiar dessas pessoas, para que elas possam ter dignidade e se recuperar e saírem da rua”, se pronunciou o prefeito.

Em seguida, teve a palavra o bacharel em direito e ativista social Tiago Ideal Nogueira, ex-morador de rua que contou a sua história e falou sobre a importância de se dar oportunidades às pessoas em situação de rua.

A Secretária de Ação Social do Município de Vila Velha, Letícia Goldener Valim, foi a terceira a falar e fez um resgate histórico sobre as políticas públicas adotadas pelo Município com relação aos moradores de rua.

Depois dela, teve a palavra a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 3ª região, do Estado de São Paulo, Luciana Ortiz, que atua na Comissão Permanente de Políticas Sociais e desenvolvimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e destacou os obstáculos que se impõem na hora da contratação dessas pessoas e que também precisam ser pensados, como a falta de comprovante de residência e documentos, por exemplo.

Em seguida, o Defensor Público Federal Renan Sotto Mayor, da Defensoria Pública da União do Estado do Mato Grosso, destacou aspectos importantes, como a vulnerabilidade das pessoas em situação de rua. Ele é mestre em sociologia e direito pela UFF (Universidade Federal Fluminense), com a tese “Defensoria na Rua: limites e possibilidades de acesso à Justiça à população em situação de rua”.

O professor Carlos Fabian de Carvalho, pediu mais atenção das políticas públicas e a necessidade de se fazer valer o que já existe na legislação com relação aos direitos dessas pessoas.

Welington Rocha de Oliveira, estudante e pessoa em situação de rua, pediu para se manifestar durante a audiência pública e deu um depoimento, no qual pediu espaço na sociedade para trabalhar. “Se não tivermos essa oportunidade, não vai acabar nunca o movimento de rua. Nós precisamos ter uma ocupação. Nós buscamos sair dessa situação. Só queremos ter direito aos nossos direitos, que estão na constituição. Muito obrigado!”

O defensor público do Estado do Espírito Santo Thiago Luiz Bianco falou sobre a atuação da defensoria pública com relação às pessoas em situação de rua: “É notório que o quadro é alarmante porque são indivíduos sem um mínimo essencial, abandonados à própria sorte”, destacou o defensor, citando trechos da Constituição Federal com relação aos direitos humanos.

Também teve a palavra Eliando Reis, servidor da Secretaria de Estado de Direito Humanos, que falou sobre políticas públicas para garantia dos direitos das pessoas em situação de rua.

O subprocurador do MPES Josemar Moreira, falou sobre a importância da realização da audiência pública e da participação dos desembargadores do TJES: “Essa audiência pública revela a participação maciça de V.Exªs, prestigiando não somente o desembargador Samuel, como também todo o Poder Judiciário e a jurisdição constitucional. Cumprimento a todos os presentes, principalmente aqueles que me antecederam e contribuíram cientificamente e doutrinariamente para que o deslinde dessa audiência pública e análise da constitucionalidade da lei possa ser democraticamente solucionada”, destacou o procurador.

O coordenador geral do comitê estadual de erradicação da tortura do Estado do Espírito Santo, Ricardo Gobbi Filho, falou sobre aspectos constitucionais, políticas públicas, atuação do Estado e do Poder Judiciário, apresentando julgados.

“Se não houver uma política efetiva que ofereça trabalho a essas pessoas, a situação não vai mudar”

– Ricardo Gobbi Filho, coordenador geral do comitê estadual de erradicação da tortura do ES

Após esse pronunciamento, o desembargador Samuel deu um intervalo e os trabalhos foram retomados por volta das 14h, com a manifestação do professor da UFMG e doutor André Luiz Freitas Dias, pesquisador que integra o programa da UFMG, Polos de Cidadania, que existe há 27 anos e apresentou dados sobre a população de rua no Brasil e no Espírito Santo.

Em seguida, foram ouvidas Maria José Oliveira Roque, da pastoral da ecologia, e Nara Borgo, secretária de Estado de Direitos Humanos, que falou sobre a importância de oferecer qualificação a esta população em situação de rua e em preparar também os servidores públicos para atendê-los.

“A garantia de emprego é garantia de dignidade, a garantia de emprego é garantia de uma vida mais justa para a pessoa em situação de rua e a dignidade humana precisa ser garantida a todas as pessoas. E não se trata de privilegiar a população em situação de rua, se trata de fazer com que a tenha uma sociedade mais igual, mais justa e digna para todas as pessoas’, destacou.

O Subprocurador geral do estado do Espírito Santo, Rafael Drews, salientou que o Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre questões que tangenciam esses pontos, há julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da inconstitucionalidade de leis, contudo, uma questão relevante que o STF não analisou ainda é a interseção desses temas quando em voga a questão da dignidade da pessoa humana, um valor essencial do nosso sistema constitucional.

“Então, para além de soluções fáceis, de aplicação desses precedentes no caso concreto, quer me parecer, respeitosamente, que uma questão crucial que este egrégio Tribunal deverá enfrentar é exatamente a imbricação desses temas principalmente quando em voga a dignidade da pessoa humana e a sua sustentação através de uma política pública posta pelo estado, pelo município”, enfatizou Drews.

Ainda se manifestaram Sabrina Nunes Vieira, defensora pública federal em Belo Horizonte, o vereador do município de Vila Velha Joel Rangel, a Secretária de assistência social do município de Vitória, Cintya Schulz, além de Bruno Donato dos Santos, militante do movimento nacional da população em situação de rua, Darcy Costa, secretário do Movimento Nacional de População de Rua, Carla de Jesus Brandão, advogada de Direitos Sociais de Vitória, Lélio Marcarini do MPES, o Professor Ricardo Matos de Souza e, por último, o estudante de direito Leivan Felipe da Silva Carvalho.

A audiência aconteceu no Salão Pleno do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 60, Enseada do Suá, em Vitória, foi aberta ao público e também transmitida ao vivo pelo canal do TJES no Youtube.

A iniciativa teve por objetivo ouvir quaisquer pessoas e entidades com interesse direto ou indireto na matéria relativa à Lei Municipal nº 6278/2019, que dispõe sobre a referida contratação.

Macrodesafio: Fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a Sociedade.

Vitória, 06 de abril de 2022

 

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