ImprimirORIENTAÇÕES GERAIS DA COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TJES
VIAGEM DE ADOLESCENTES EM TERRITÓRIO NACIONAL (Modificado pela Lei nº 13.812 de 16/03/2019)
1 – Documento exigido:
- CRIANÇA: Certidão de Nascimento no original ou cópia autenticada, ou documento de identidade com foto, no original
- ADOLESCENTE: documento de identidade com foto, no original
2 – IDADE PARA VIAJAR DESACOMPANHADO: 16 ANOS COMPLETOS
3 – Situações em que crianças ou adolescentes menores de 16 anos podem viajar desacompanhados sem autorização judicial:
- Entre municípios vizinhos do mesmo estado ou da mesma região metropolitana;
- Se estiverem acompanhados dos pais, avós, bisavós, irmãos, tios e sobrinhos paternos ou maternos, desde que maior de 18 anos de idade, comprovando-se o parentesco com documento oficial;
- Com pessoa maior devida e expressamente autorizada pelo pais, mães, curadores, tutores ou guardiães, por escrito e com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.
- Quando expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade;
- Quando apresentar passaporte válido e que conste expressa autorização para que viajem desacompanhados ao exterior.
4 – As autorizações judiciais são obtidas nos Juizados da Infância e Juventude do município, em horário de expediente (12h às 18h), apresentando-se documentos da criança ou adolescente e genitor requisitante.
Endereços dos Juizados da Infância e Juventude (área cível) da Comarca da Capital:
1ª Vara Especializada da Infância e Juventude do Juízo de Vitória
Rua Emílio Ferreira da Silva, nº 135 – Santa Martha
CEP 29046-570 – Vitória/ES
Tel: (27) 3145-7506
E-mail: 1infancia-vitoria@tjes.jus.br
1ª Vara Especializada da Infância e Juventude do Juízo de Vila Velha
Endereço: Rua Dom Jorge Menezes, nº 485, Centro, Vila Velha
Tel: (27) 3239-1733
E-mail: 1infancia-vvelha@tjes.jus.br
1ª Vara Especializada da Infância e Juventude do Juízo de Serra
Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa
Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo/Carapina
CEP 29163-392 – Serra/ES
Tel: (27) 3357-4872
Email: 1infancia-serra@tjes.jus.br
1ª Vara Especializada da Infância e Juventude do Juízo de Cariacica
Endereço: Rua São João Batista, nº 1000, Alto Laje, Cariacica
Tel: (27) 3246-5616
E-mail: 1infancia-cariacica@tjes.jus.br
Vara da Infância e Juventude do Juízo de Guarapari
Endereço: Alameda Francisco Vieira Simões, s/nº, Muquiçaba, Guarapari
Tel: (27) 3161-7000
E-mail: Vara da Infância e Juventude do Juízo de Viana
Endereço: Rua Major Domingos Vicente, nº 70, Centro, Viana
Tel: 3255-9100
E-mail: 1infancia-viana@tjes.jus.br
Vara Única do Juízo de Fundão
Endereço: Rua São José, nº 145, Centro, Fundão
Tel.: (27) 3267-1118
E-mail: varaunica-fundao@tjes.jus.br
Para as demais Comarcas, acesse: http://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/Ramais__COMARCAS_12_10_21.pdf
RESOLUÇÃO DA ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres – 4.308, de 10 de abril de 2014
Dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
RESOLUÇÃO DA ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres – 5.846, de 21 de maio de 2019
Altera a Resolução nº 4.308
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Provimento 103, de 4 de junho de 2019 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça
Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
Provimento 120, de 8 de julho de 2021 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça
Altera o Provimento nº 103, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.