PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº  137/2024

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando a inoperância/instabilidade de alguns serviços de informática no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo,

 

Considerando a necessidade de se evitar a ocorrência de prejuízos ao jurisdicionado e aos advogados,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – SUSPENDER os prazos processuais, nos dias 1º e 2 de julho de 2024, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º – AUTORIZAR, no dia 1º de julho de 2024, o trabalho remoto para juízes e servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, sem prejuízo da manutenção do funcionamento das unidades e dos setores administrativos, com um mínimo de estrutura funcional para fins de atendimento.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 1º de julho de 2024.

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente