PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
SECAO DE APOIO A COORDENADORIA DAS VARAS CRIMINAIS E DAS VARAS DE EXECUCOES PENAIS
Processo nº: 7006211-94.2024.8.08.0000
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 018, DE 26 DE JULHO DE 2024
Designa a Vara Única de Alfredo Chaves e a 2ª Vara de Domingos Martins para execução de projeto piloto de implantação do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial – SAREF a partir do dia 01 de agosto de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o SUPERVISOR DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÕES PENAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a adoção, pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, ao Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (SAREF), para registro remoto da apresentação das pessoas em cumprimento de pena relativos à Execução Penal;
CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto TJES Nº 017/2024, e o exposto no Processo Administrativo SEI Nº 7004518-75.2024.8.08.0000
RESOLVEM:
Art. 1º. Instituir o projeto piloto de implantação do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial – SAREF, na Vara Única da Comarca de Alfredo Chaves, a partir do dia 1º de agosto de 2024, e na 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins, a partir do dia 02 de agosto de 2024.
Art. 2º. A Direção do Foro das Comarcas de Alfredo Chaves e Domingos Martins deverão providenciar todos os recursos necessários para a implementação e operacionalização do SAREF.
Art. 3º. Convocar a servidora Thamiris Dezan Nascimento Pampolim, para acompanhamento presencial e auxilio na implantação do SAREF no dia 01 de agosto de 2024, na Vara Única da Comarca de Alfredo Chaves, e no dia 02 de agosto de 2024, na 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins.
Publique-se por 3 (três) dias consecutivos no Diário da Justiça Eletrônico.
Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Des. EDER PONTES DA SILVA
Supervisor das Varas Criminais e Execuções Penais
Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
