1- Resolução CNJ nº 510 de 26/06/2023
Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
2 – Resolução TJES n.º 059 de 18/04/2024
Regulamenta a criação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
3 – Portaria TJES nº 001 de 25/06/2024
Institui o Regimento Interno da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Indica o Exmo. Sr. Des. ALEXANDRE PUPPIM para atuar como PRESIDENTE DA COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS do egrégio Tribunal de Justiça, na forma do Regimento Interno e art. 2º, I, da Resolução n.º 059/2024.
