ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO Nº 183/2024

 

Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Mediação e Conciliação, que ocorrerá no 13° Cejusc, no período de 02 a 06 de setembro de 2024.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução nº 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo) que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;

 

CONSIDERANDO a vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Resolução TJES n. 01/2021;

 

CONSIDERANDO o cumprimento das Metas Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2024, em especial a Meta 3 – Estimular a Mediação e Conciliação.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir e convocar equipe de trabalho para atuar na Pauta Concentrada, que ocorrerá no período de 02 a 06 de setembro de 2024, no horário das 8h às 18h, realizada no Fórum Desembargador Madeira Freitas, endereço Av. Getúlio Vargas, nº 969- Centro, Alfredo Chaves/ ES.

 

Art. 2º.  Designar o Exmº. Sr. Arion Mergár, Juiz de Direito, para praticar todos os atos judiciais e administrativos necessários ao suporte e a supervisão da Pauta de Mediação e Conciliação.

 

Art. 3º.  Designar os servidores abaixo para atuarem na referida pauta:

 

ADRIANA PAIVA KLAWA CAU	ANALISTA JUDICIÁRIO	040138-83
ALEXANDRE IGNES TRISTÃO	ANALISTA JUDICIÁRIO	205530-84
CYNTHIA APOLINÁRIO BIANCHI	ANALISTA JUDICIÁRIO	208965-27
IZABELLA DALLA SILY CASAGRANDE	COORDENADORA ADMINISTRATIVA	206881-77
JOSÉ CARLOS COSTA	ANALISTA JUDICIÁRIO	205365-07
JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA	ANALISTA JUDICIÁRIO	205533-84
KÊNIA GOMES SOARES DE LIMA	ASSESSORA DE JUIZ	210927-49
LILIANE COLNAGO SOARES	ANALISTA JUDICIÁRIO	204725-55
MELYSSA BASSETO MELO	SECRETÁRIA DE GESTÃO	210962-84
PATRÍCIA NUNES MARTINS	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	205338-86
WEBER ANDRADE DE OLIVEIRA	CHEFE DE SEÇÃO	209890-79

 

Art. 4º.  O presente grupo de trabalho poderá contar com a valiosa atuação dos Juízes aposentados, que desejarem participar da Pauta Concentrada de maneira voluntária, bastando, para tanto, a manifestação neste sentido junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC. Neste ato, haverá a participação do Magistrado aposentado, Dr. José Machado de Souza.

 

Art. 5º. O Grupo de Trabalho promoverá os atos executivos necessários à realização do evento, atuando inclusive nas audiências/sessões.

 

Art. 6º. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, enviará informações com relação às horas trabalhadas pelos servidores para anotação em ficha funcional no prazo de 10 (dez) dias úteis após o encerramento do evento.

 

Art. 7º.  As horas extraordinárias realizadas pelos integrantes da equipe serão computadas exclusivamente para fins de compensação.

 

§ 1º  As horas extraordinárias serão devidamente anotadas em ficha funcional, para gozo oportuno, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço.

 

Art. 8º. Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo 504/23.

 

Art. 9º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 16 de agosto de 2024.

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente