A temática de proteção de dados pessoais ganhou expressividade a partir da entrada em vigor da LGPD. Todavia, há outras leis que abordam o tema e que, portanto, devem ser consideradas na análise e na tratativa de dados pessoais.
Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Lei n° 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
Lei n° 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital
↪ Ato Normativo nº 138/2025 – Institui a Política de Governo Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a Lei Federal nº 14.129/2021, e dá outras providências.
Lei n° 9.507/1997 – Lei do Habeas Data
Resolução n° 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça
Recomendação n° 73/2020, do Conselho Nacional de Justiça
Norma de Procedimento n° 14.10 – Norma interna do TJES, que estabelece o fluxo de atendimento a requerimentos formulados por titulares de dados pessoais, em conformidade ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados.
