ATO NORMATIVO Nº 066/2025 – Disp. 07/03/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

ATO NORMATIVO Nº  066/2025

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 

 

Considerando o disposto no Ato Normativo TJES nº 30/2025, que implementou nas unidades judiciárias do juízo de Cariacica o projeto denominado Secretarias Inteligentes;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – O art. 1º, inciso IV, do Ato Normativo nº. 40/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“IV- 4ª Secretaria Inteligente que executará os serviços cartorários dos 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais Cíveis e do 1º e 2º Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública de Cariacica – Dr. Adriano Corrêa de Mello”;

 

 

Art. 2º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publique-se.

 

 

Vitória/ES, 06 de março de 2025.

 

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente