PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 139/2025

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 

Considerando o disposto no Ato Normativo TJES nº 102/2025, que dispõe sobre a unificação das Secretarias dos Juizados Especiais Cíveis do Juízo de Vitória – Comarca da Capital, institui a Secretaria Inteligente das Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 68, § 7º, da Lei Complementar nº 234/2002, e dá outras providências,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  – Designar o Juiz de Direito Dr. Jorge Orrevan Vaccari Filho como Juiz Coordenador da Secretaria Inteligente das Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º  – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 07 de maio de 2025.

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente