PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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RESOLUÇÃO Nº 024/2025

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, conforme decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa Ordinária do dia 22 de maio de 2025,

CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 7004431-85.2025.8.08.0000,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo estabelecido pelo art. 17 da Resolução nº 016/2025, publicada no DJe em 31/03/2025, poderá ser prorrogado por ato normativo do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 04 de junho de 2025.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente