PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
ATO NORMATIVO Nº 181/2025
Disciplina a expansão de classes no sistema PJe no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça/ES e dá outras providências.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do referido sistema;
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em atendimento às disposições estabelecidas na Estratégia Nacional do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 325/2020;
CONSIDERANDO, finalmente, que os investimentos na melhoria contínua e otimização das rotinas aplicáveis ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe constituem prioridade desta Administração;
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR a implantação no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe da classe “12087 – Incidente de Assunção de Competência” na competência “Tribunal Pleno – Presidência”.
Art. 2º DETERMINAR a implantação no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe dos seguintes procedimentos de competência da Câmara Cível Isolada:
11026 – Petição Infância e Juventude Cível
64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa
Art. 3º DETERMINAR a implantação no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe dos seguintes procedimentos de competência do Tribunal Pleno, em matéria de natureza CÍVEL:
11026 – Petição Infância e Juventude Cível
64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa
988 – Dissídio Coletivo de Greve
12087 – Incidente de Assunção de Competência
Art. 4º DETERMINAR a implantação no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe dos seguintes procedimentos de competência da Câmara Criminal Isolada:
10979 – Petição Infracional
272 – Representação Criminal/Notícia Crime
418 – Carta Testemunhável
1727 – Petição Criminal
11955 – Cautelar Inominada Criminal
1733 – Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
310 – Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
Art. 5º DETERMINAR a implantação no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe dos seguintes procedimentos de competência da Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar):
272 – Representação Criminal/Notícia Crime
418 – Carta Testemunhável
1727 – Petição Criminal
413 – Agravo de Execução Penal
1710 Mandado de Segurança Criminal
11955 – Cautelar Inominada Criminal
1733 – Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
310 – Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
307 – Habeas Corpus Criminal
Art. 6º DETERMINAR a implantação no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe dos seguintes procedimentos de competência das Câmaras Criminais Reunidas:
413 – Agravo de Execução Penal
272 – Representação Criminal/Notícia Crime
418 – Carta Testemunhável
1727 – Petição Criminal
307 – Habeas Corpus Criminal
1710 – Mandado de Segurança Criminal
11955 – Cautelar Inominada Criminal
1733 – Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
310 – Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
Art. 7º DETERMINAR a implantação no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe dos seguintes procedimentos de competência do Tribunal Pleno, em matéria de natureza CRIMINAL:
10979 – Petição Infracional
272 – Representação Criminal/Notícia Crime
418 – Carta Testemunhável
1727 – Petição Criminal
413 – Agravo de Execução Penal
10979 – Petição Infracional
Art. 8º A partir da presente implantação, que será realizada em 06/06/2025, fica vedada a distribuição por outro meio que não o eletrônico para as classes objeto dessa implantação, salvo as exceções normativas estabelecidas.
§ 1º Os procedimentos abrangidos por este Ato Normativo serão distribuídos diretamente ao gabinete do Desembargador Relator.
§ 2º Pedidos envolvendo as classes objeto de implantação pelo presente Ato Normativo e protocolados no plantão judiciário e no período de recesso forense, até a implementação do respectivo fluxo, deverão ser distribuídos no sistema PJe pelo requerente e encaminhados de forma física ao plantão judiciário.
§ 3º Após o encerramento do plantão, os autos físicos deverão ser encaminhados ao Desembargador Relator para deliberação acerca da virtualização dos atos.
Art. 9° O processamento após a distribuição do procedimento em sigilo absoluto tramitará na forma estabelecida pelo Ato Normativo n.º 114/2024, publicado em 10/06/2024, contemplando o relacionamento competência x classe x assunto discriminado no anexo I deste Ato Normativo.
Art. 10 Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça Eletrônico.
Vitória/ES, 05 de junho de 2025.
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente
ANEXO I
RELACIONAMENTO GERAL DE COMPETÊNCIA x CLASSE x ASSUNTO SIGILO ABSOLUTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| CLASSE | ASSUNTO | COMPETÊNCIA |
| 1733 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Câmaras Criminais Isoladas (22)
Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 11955 Cautelar Inominada Criminal | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Câmaras Criminais Isoladas (22)
Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 309 Pedido de Busca e Apreensão Criminal | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 313 Pedido de Prisão Preventiva | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 314 Pedido de Prisão Temporária | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 310 Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Câmaras Criminais Isoladas (22)
Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 11793 Produção Antecipada de Provas Criminal | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 333 Insanidade Mental do Acusado | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 1731 Investigação contra magistrado | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 46 Restauração de Autos Cível | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Câmaras Cíveis Isoladas (20) |
| 300 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Câmaras Criminais Isoladas (22)
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 288 Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Câmaras Criminais Isoladas (22)
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 11037 Ação Penal Militar – Procedimento Ordinário | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Câmaras Criminais Isoladas (22)
Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 283 Ação Penal – Procedimento Ordinário | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal Pleno – CRIMINAL (44)
Câmaras Criminais Isoladas (22) |
| 10943 Ação Penal – Procedimento Sumário | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal Pleno – CRIMINAL (44)
Câmaras Criminais Isoladas (22) |
| 10944 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) Câmaras Criminais Isoladas (22) |
| 282 Ação Penal de Competência do Júri | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) Câmaras Criminais Isoladas (22) |
| 280 Auto de Prisão em Flagrante | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) Câmaras Criminais Isoladas (22) Criminal Isolada – Justiça Militar (24) |
| 279 Inquérito Policial | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) Câmaras Criminais Isoladas (22) |
| 278 Termo Circunstanciado | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) Câmaras Criminais Isoladas (22) |
| 1268 Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) – Criminal | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) Câmaras Criminais Isoladas (22) |
| 12423 Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) – Infracional | SIGILO ABSOLUTO (90001) | Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) Câmaras Criminais Isoladas (22) |
| 11041 Inquérito Policial Militar | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Câmaras Criminais Isoladas (22)
Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 272 Representação Criminal/Notícia Crime | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Câmaras Criminais Isoladas (22)
Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 418 Carta Testemunhável | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Câmaras Criminais Isoladas (22)
Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 307 Habeas Corpus Criminal | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Câmaras Criminais Isoladas (22)
Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 413 Agravo de Execução Penal | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Câmaras Criminais Isoladas (22)
Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 1710 Mandado de Segurança Criminal | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Câmaras Criminais Isoladas (22)
Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 2727 Petição Criminal | SIGILO ABSOLUTO (90000) | Câmaras Criminais Isoladas (22)
Câmara Criminal Isolada (Justiça Militar) (24) Câmaras Criminais Reunidas (29) Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 10979 Petição Infracional | SIGILO ABSOLUTO INFRACIONAL (90001) | Câmaras Criminais Isoladas (22)
Tribunal Pleno – CRIMINAL (44) |
| 11026 Petição Infância e Juventude Cível | SIGILO ABSOLUTO INFRACIONAL CÍVEL (90002) | Câmaras Cíveis Isoladas (20)
Tribunal Pleno (25) |
| 64 Ação Civil de Improbidade Administrativa | SIGILO ABSOLUTO CÍVEL (90003) | Câmaras Cíveis Isoladas (20)
Tribunal Pleno (25) |
| 988 Dissídio Coletivo de Greve | SIGILO ABSOLUTO CÍVEL (90003) | Tribunal Pleno (25) |
| 12087 Incidente de Assunção de Competência | SIGILO ABSOLUTO CÍVEL (90003) e SIGILO ABSOLUTO (90000) | Tribunal Pleno (25)
Tribunal Pleno – Presidência (26) |
Obs.: o rol de classes, assuntos e competências poderá ser modificado independente de publicação de Ato Normativo, a teor do art. 5º, parágrafo único, do Ato Normativo nº 163/2024.
