ATO NORMATIVO Nº 096/2026

 

A Excelentíssima Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a Recomendação nº 73, de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adotarem medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 363, de 12 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para o processo de adequação à LGPD, a ser seguido pelos tribunais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, visando à implementação de mecanismos eficazes de proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo; e

 

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 126/2024, alterado pelo Ato Normativo nº 272/2024, que instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no âmbito deste Tribunal e definiu sua composição;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Técnico, de caráter multidisciplinar, com a finalidade de auxiliar o Encarregado de Dados no desempenho de suas atribuições.

 

Art. 2º Designar para compor o Grupo de Trabalho Técnico os seguintes servidores:

I – Stevan Rocha Deorce;

II – Robson Limaverde Valença da Silva;

III – Paulo Vinicius Oliveira Santos;

IV – Rodrigo Esteves Gomes; e

V – Creison Souza Pinheiro.

 

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 512/2025.

Publique-se.

 

Vitória, 09 de junho de 2026.

 

 

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo