ATO NORMATIVO Nº 172/2026

Dispõe sobre a atuação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Unificado (Cejusc Unificado) na temática climático-ambiental.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 433, de 27 de outubro de 2021, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 611, de 20 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente;

CONSIDERANDO que o art. 6º, inciso I, da Resolução CNJ nº 433/2021 determina aos tribunais medidas de especialização na temática ambiental no âmbito dos centros judiciários de solução consensual de conflitos;

CONSIDERANDO a Resolução TJES nº 003/2026, que dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades subordinadas ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec),

RESOLVE:

Art. 1º Fica atribuída ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Unificado (Cejusc Unificado), unidade subordinada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), a competência para atuação na temática climático-ambiental, mediante conciliação e mediação, nas fases pré-processual e processual.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 25 de setembro de 2026.

 

 

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente