Pactuação entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado finalidade fortalecer a articulação institucional entre os órgãos citados, objetivando uma atuação coordenada, incluindo o compromisso de comunicar assuntos de interesse recíproco, como questões afetas à improbidade administrativa e corrupção. Leia protocolo na íntegra.
ANDAMENTO
06/02/2012 – Assinatura do termo de cooperação técnica
06/02/2012 – Termo de cooperação técnica
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