Regime Jurídico único para os servidores públicos (Atualzada até Lei Complementar nº 500/2009 de 29/10/2009)
Lei Complementar nº 46 – 31/12/1994 – Institui o Regime Jurídico único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências.
OBS.: ARTIGOS 8º, II; 49 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; E 63, III, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF NA ADI Nº 1345 EM 25/04/2003. E § 1º DO ART. 71 (remissão correta em face da LC 98/97: art. 74), COM EFICÁCIA LIMINARMENTE SUSPENSA, SEM REDUÇÃO DE SEU TEXTO, , PELO STF NA ADI 1344 EM 18/12/1995
Organização Administrativa do Poder Judiciário
Lei nº 3526 – 30/12/1982 – Regula a organizaçäo administrativa do Poder Judiciário.
Lei nº 234 – 18/04/2002 – Dá nova redação ao Código de Organização Judiciária.
Lei nº 7854 – 23/09/2004 – Dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências.
Lei nº 566 – 21/07/2010 – Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito.
Lei nº 567 – 21/07/2010 – Altera, acrescenta e modifica Títulos, Capítulos e dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo).
Lei nº 9497 – 21/07/2010 – Altera e inclui dispositivos na Lei Estadual nº 7.854, de 22 de setembro de 2004, que dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Lei nº 577 – 06/01/2011 – Altera, acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002, alterada pela Lei Complementar nº 567, de 21.7.2010; da Lei Complementar nº 566, de 21.7.2010; e da Lei Ordinária nº 9.497, de 21.7.2010.
Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEPJ
Lei nº 219 – 27/12/2001 – Revoga a Lei Ordinária Nº 5942/99 e Cria novo Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – FUNEPJ, e dá outras providências.
Lei nº 257 – 04/12/2002 – Acrescenta uma alínea ao artigo 3º da Lei nº 219.
Lei nº 306 – 20/12/2004 – Acrescenta o inciso XVI ao artigo 3º da Lei nº 219.
Lei nº 307 – 20/12/2004 – Dá nova redação ao inciso XV do artigo 3º da Lei nº 219.
Regimento de Custas
Lei nº 4847 – 31/12/1993 – Taxa, custas e emolumentos, dos serviços judiciários ou extrajudiciários. (Tribuna de Justiça). Obs.: SUSPENSA, LIMINARMENTE, A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 49, CAPUT E PU E 50 PELO STF NAS ADI’S NSº1298 E 1378. (Tabela de Custas Atualizada – Ato da CGJES nº 2834/2006).
Lei nº 5942 – Exclui o artigo 10 e seu § único e o artigo 50, alínea a
Lei nº 7813 – Altera a tabela 8 – retirada do título do cartório.
Lei nº 7853 – Inclui na tabela 11 – atos dos oficiais registro imóveis.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8069 – 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Legislação sobre celebração de convênios no âmbito da Administração Pública Estadual
Decreto nº 1.242, de 21 de Novembro de 2003 – DOE 24.11.2003. Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira no âmbito da Administração Pública Estadual;Portaria AGE/SEFAZ N.º 01 – R, de 23 de janeiro de 2006 – DOE 4.2.2006. Instituir normas e procedimentos operacionais para a celebração de convênios de natureza financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.
Legislação sobre Sistema de Administração Patrimonial e de Controle de Materiais
