SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE

PEDRO CANÁRIO FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES

 

I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL

Decreto nº  085 – 03/05/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, da ADCT. Depósitos em conta especial judicial criada pelo TJES. Depósito anual vinculado ao acervo de débito – 15 anos.

OPV Obrigação de Pequeno Valor – Na ausência de Lei Municipal específica, o valor da OPV é de 30 salários mínimos (Art. 87 – CF)

II – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “CRONOLOGIA”

TODOS  OS ATOS DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201.000.428.257. COMO NÃO OCORREU A MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DE AFETAÇÃO DE RECURSOS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CRONOLOGIA E 50% PARA ACORDO/LEILÃO/OCV, TODAS AS QUANTIAS DEPOSITADAS ESTÃO SENDO DESTINADAS PARA A CRONOLOGIA.

 

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OBSERVAÇÕES

 

1 – INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO MANIFESTADA PELO ENTE PÚBLICO PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS SEUS PRECATÓRIOS (15 ANOS OU % DA RCL), A CEPRES/TJES SEGUE ORIENTAÇÃO DO CNJ QUE PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS DUAS OPÇÕES POSSÍVEIS, SEJA PARA NÃO ULTRAPASSAR O PRAZO MÁXIMO (15 ANOS) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO DE % DA RCL, SEJA PARA NÃO SER INFERIOR AO % MÍNIMO (1%) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO PELO PRAZO MÁXIMO. Veja: “Conferência e Ajuste de Valores” e “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011“.

PARECER SOBRE AJUSTE DE VALORES DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO. ACOLHIDO PELA PRESIDÊNCIA.

FOI INTERPOSTO RECURSO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA, CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ACOLHEU O PARECER DE AJUSTE DE VALORES A SEREM REPASSADOS PELO MUNICÍPIO.

FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES

PLANO DE PAGAMENTO SUPERVENIENTE

PARECER E DECISÃO SOBRE PLANO DE PAGAMENTO  

DECISÃO – RECURSO PREJUDICADO   

2 – O PLANO DE DEPÓSITOS PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS FOI ACOLHIDO APÓS AJUSTES E REUNIÃO DE TRABALHO REALIZADA NO E.TJES, COM A PRESENÇA DO PROCURADOR E DO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, NA QUAL FORAM EXPOSTAS AS REGRAS E ORIENTAÇÕES DO CNJ, ALÉM DA SITUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.