PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº  271 /2023

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7000033-31.2023.8.08.0044, encaminhado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Santa Teresa/ES, no qual comunica a queda de energia elétrica no prédio do Fórum no dia 23/05/2023, seguida de indisponibilidade no serviço de internet nos dias 23 a 25/05/2023, fatos que impediram o acesso aos sistemas processuais vigentes e comprometeram o atendimento de advogados e jurisdicionados,

 

Considerando a manifestação do Eminente Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Egrégio Tribunal de Justiça,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – SUSPENDER os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na Comarca de Santa Teresa/ES, nos dias 23 a 25 de maio de 2023.

 

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 29 de maio de 2023.

 

 

 

Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira

Vice-Presidente