OBJETO
Protocolo de Intenções que tem por finalidade fortalecer a articulação institucional entre os órgãos responsáveis pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, a fim de implementar ações de aperfeiçoamento do atendimento ao adolescente em conflito com a lei, especialmente a regionalização dos serviços por meio dos Centros Integrados de Atendimento Sócioeducativo – CIASE. Leia protocolo na íntegra.
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