Organização Administrativa do Poder Judiciário
Nº 3526 – 30/12/1982- Regula a organizaçäo administrativa do Poder Judiciário.
Nº 7854 – 23/09/2004- Dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências.
Regimento de Custas
Nº 4847 – 31/12/1993 – Taxa, custas e emolumentos, dos serviços judiciários ou extrajudiciários. (Tribuna de Justiça). Obs.: SUSPENSA, LIMINARMENTE, A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 49, CAPUT E PU E 50 PELO STF NAS ADI’S NSº1298 E 1378. (Tabela de Custas Atualizada – Ato da CGJES nº 2834/2006).
Nº 5942 – Exclui o artigo 10 e seu § único e o artigo 50, alínea a
Nº 6670 – 17/05/2001 – Institui a contribuição ao custeio dos atos gratuitospraticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais, reformula astabelas de emolumentos previstas na Lei nº 4847/93 e dá outrasprovidências. Fica criado o Fundo de Apoio ao Registro Civil dasPessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN.(Tabela de Contribuição de custeio Atualizada – Ato da CGJES nº 2835/2006)
Nº 7813 – Altera a tabela 8 – retirada do título do cartório.
Nº 7853 – Inclui na tabela 11 – atos dos oficiais registro imóveis.
Nº 7813 – Altera a tabela 8 – retirada do título do cartório.
Nº 7853 – Inclui na tabela 11 – atos dos oficiais registro imóveis.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Nº 8069 – 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
