Declaração Universal dos Direitos Humanos
Convenção sobre os Direitos da Criança
Convenção n.º 138 – OIT
Idade mínima para admissão em emprego.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Convenção sobre os Direitos da Criança
Convenção n.º 138 – OIT
Idade mínima para admissão em emprego.