Servidores do Poder Judiciário Estadual, com pelo menos 30 anos de serviços prestados à Administração Pública Estadual, podem aderir à segunda etapa do PAI até 10/03.
Mais 10 servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo, que aderiram ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), tiveram seus atos de aposentadoria publicados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM) no Diário Oficial (DIO) dessa quarta-feira, 15/02. Outros 10 atos de aposentadoria já haviam sido publicados no DIO no último dia 01/02.
A partir das publicações das aposentadorias pelo IPAJM, os servidores começarão a receber o incentivo financeiro previsto na Resolução 21/2016. Segundo a secretária de Gestão de Pessoas, Cintia Varejão Ribeiro de Freitas, a administração tem 30 dias para iniciar o pagamento, na menor quantidade de parcelas mensais, sucessivas e limitadas a 20 mil reais.
A base de cálculo dessa remuneração será feita pelo tempo de serviço efetivamente prestado ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, em anos e fração até o último dia estabelecido para adesão ao PAI. Que será somado ao tempo de serviço restante, em anos e fração, entre a idade do servidor no último dia estabelecido para adesão ao PAI e o prazo para aposentadoria compulsória.
Cerca de 80 servidores efetivos que aderiram ao PAI tiveram seus pedidos deferidos. Puderam se inscrever no programa, no período de 17 de outubro a 07 de novembro de 2016, servidores com pelo menos 30 anos de serviços prestados exclusivamente ao PJES e sem condenação por decisão judicial transitada em julgado que importe na perda do cargo, entre outros requisitos.
A medida faz parte das iniciativas do Poder Judiciário Estadual para conter a folha de pagamento de servidores e magistrados e, dessa forma, equilibrar os gastos com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois desde o ano de 2015 o Tribunal de Justiça ultrapassou o limite máximo previsto para despesas com pessoal estabelecido pela LRF. Ainda não é possível calcular a redução na folha de pagamento, pois os requerimentos ainda serão analisados e há variação no salário recebido pelos servidores.
PAI II
Uma segunda etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada está aberta. Servidores do Poder Judiciário Estadual, com pelo menos 30 anos de serviços prestados à Administração Pública Estadual, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, podem aderir ao chamado PAI II até o dia 10/03. A Resolução nº 03/2017, que regulamenta a nova etapa do programa, foi publicada no Diário da Justiça no dia 03/02.
Vitória, 16 de fevereiro de 2017
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