Entidades interessadas devem requerer habilitação no período de 02 a 28 de abril.
Recursos vindos de prestação pecuniária, objeto de transação penal, suspensão condicional do processo e sentença penal condenatória serão destinados a projetos sociais na Comarca de Nova Venécia. Cada instituição, previamente habilitada diante do Juízo, poderá apresentar apenas um projeto social para receber recurso de até R$ 35 mil reais.
As entidades interessadas deverão requerer habilitação jurídica no período de 02 a 28 de abril, por meio de requerimento devidamente preenchido (anexo ao Edital), acompanhado de cópia simples da ata de eleição da atual diretoria e do estatuto social da instituição, além de cópia do documento de identificação e do CPF do seu responsável legal.
Caso haja a necessidade, a entidade será intimada para adequação na documentação na data prevista de 15 de maio. Já o resultado da habilitação jurídica deve ser publicado no dia 31 de maio, quando a instituição julgada inapta terá prazo de 05 dias corridos para recorrer. Todas essas decisões serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario).
Em seguida, haverá a fase de apresentação do projeto social, que poderá contemplar um ou mais elementos de despesas, que são: serviço, obra, material de consumo e material permanente. Somente poderá apresentar o projeto a instituição que tiver o requerimento de habilitação jurídica julgado apto pelo juiz. Havendo a admissão, análise do serviço social e vista ao Ministério Público, o projeto segue para a homologação pelo juiz.
Por fim, haverá a assinatura do acordo e o recurso será destinado à instituição. No prazo de 30 dias após o término da execução do projeto, a entidade beneficiada deverá prestar contas do material recebido ou do serviço prestado.
Todos os requerimentos serão protocolados na Secretaria do Juizado Especial Criminal, Cível e da Fazenda Pública de Nova Venécia, situado à Praça São Marcos, s/nº, Centro, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.
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Vitória, 28 de março de 2017
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