PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 020/2026

 

 

A Excelentíssima Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

 

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto nº 015/2026, publicado em 20/03/2026 que disciplina o saneamento dos dados cadastrais nos processos eletrônicos em trâmite no TJES e fixou prazo de 60 dias corridos, contados a partir da data da publicação do ato, para que as unidades judiciárias procedessem às retificações necessárias;

 

 

RESOLVEM:

 

 

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 20/05/2026, o cumprimento das medidas determinadas no Ato Normativo Conjunto nº 015/2026.

 

 

Art. 2º. O prazo previsto no artigo anterior não afasta o dever permanente das unidades judiciárias de promover o acompanhamento contínuo dos processos distribuídos, bem como o saneamento de inconsistências cadastrais e a complementação de informações essenciais eventualmente ausentes.

 

 

Art. 3º Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 19 de maio de 2026.

 

 

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Corregedor Geral da Justiça