PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 011/2024

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7001730-50.2023.8.08.0024, inaugurado pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal do Juízo de Vitória – Comarca da Capital,

 

Considerando a manifestação do Eminente Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Egrégio Tribunal de Justiça,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Suspender por 60 (sessenta) dias, a contar de 18/12/2023, os prazos processuais com relação aos processos físicos que tramitam na 10ª Vara Criminal do Juízo de Vitória – Comarca da Capital, sem prejuízo da tramitação de processos de réus presos e de outras medidas de urgência, bem como da realização de audiências designadas, conforme o Ato Normativo Conjunto nº 007/2022.

 

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024.

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente