PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº  014 /2022

 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição, conforme Resolução n° 420/2021 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a implantação a necessidade de dar continuidade à expansão do PJe no âmbito do Poder Judiciário capixaba;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no segundo Grau de Jurisdição de acordo com o cronograma abaixo e observância às classes processuais:

5ª Etapa: 03/03/2022 – Implantação nos procedimentos que tramitam perante o Tribunal Pleno

Classes Processuais: 1269 Habeas Corpus Cível, 307 Habeas Corpus Criminal, 14701 Habeas Data Criminal , 12394 Revisão Criminal, 1710 Mandado de Segurança Criminal, 120 Mandado de Segurança Cível, 119 Mandado de Segurança Coletivo, 221 Conflito de Competência Cível, 10970 Conflito de Competência Infância e Juventude, 95 Direta de Inconstitucionalidade, 1296 Declaratória de Constitucionalidade, 118 Mandado de Injunção, 12085 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 318 Exceção de Suspeição, 12375 Reclamação, 12122 Reclamação Criminal, 11039 Reclamação Militar, 11893 Reclamação para Garantia das Decisões, 11555 Suspensão de Liminar e de Sentença, 12135 Tutela Antecipada Antecedente, 12134 Tutela Cautelar Antecedente, 7 Procedimento Comum Cível, 156 Cumprimento de sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença, 10980 Cumprimento Provisório de Decisão, 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, 258 Carta de Ordem Cível, 261 Carta Precatória Cível, 216 Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível, 1178 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal, 172 Embargos à Execução, 110 Habeas Data Cível, 12080 Incidente de Impedimento Cível, 12081, Incidente de Suspeição Cível, 11556 Suspensão de Segurança Cível, 323 Exceção de Impedimento, 421 Embargos Infringentes e de Nulidade

5ª Etapa: 03/03/2022 – Implantação nos procedimentos que tramitam perante as Câmaras Cíveis Isoladas: 172 Embargos à Execução.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico.

 

Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2022.

 

 

 

Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA

Presidente