PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 056/2022

 

 

INSTITUI A EQUIPE DE TRABALHO DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO DIREITO DE FAMÍLIA E FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE/ES

 

O Excelentíssimo Desembargador FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA, DD. Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;

 

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de Metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015);

 

CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a celeridade processual e a razoável duração do processo;

 

CONSIDERANDO o princípio da transparência e publicidade dos atos da Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – Designar a Exmª Sra. Dra. Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé, Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, para a prática dos atos administrativos necessários ao suporte e supervisão de mutirão de conciliação a ser realizado na Comarca;

 

 

Art. 2º – Instituir e convocar a Equipe de Trabalho que atuará no Mutirão de Conciliação, que acontecerá no 27/05/2022 iniciando às 13h, no Fórum Des. Vicente Caetano – Bom Jesus do Norte, devendo os referidos servidores abaixo nominados atuarem na realização do mesmo, todos sob a Supervisão da Juíza de Direito elencada no art. 1º:

 

MILTON JUNIOR BARROS ARAUJO	ASSESSOR DE JUIZ DE 1º GRAU
VALDECI ATAÍDE CAPUA	ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
MARIA DE FÁTIMA SILVA ALMEIDA	ANALISTA JUDICIÁRIO 1
ANA LÚCIA TEIXEIRA DA SILVA MORAES	ANALISTA JUDICIÁRIO 01
ELLEN MEDEIROS ASSAD DELESPOSTI	ANALISTA JUDICIÁRIO 01

 

 

Art. 3º – O Grupo de Trabalho ficará responsável por promover os atos executivos necessários ao bom andamento do Mutirão de Conciliação, podendo, ainda, atuar nas audiências de conciliação.

 

 

Art. 4º – A direção do Foro de Bom Jesus do Norte/ES, encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10(dez) dias após a realização do mutirão, lista constando os nomes dos servidores que participaram do presente mutirão e as horas que estiveram à disposição do Poder Judiciário, para fins de registro em ficha funcional

 

 

Art. 5º – As horas, além do expediente normal, serão devolvidas e devidamente anotadas em ficha funcional, para que possam ser gozadas oportunamente, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço.

 

 

Art. 6º – Os servidores efetivos estáveis que atuarem no presente mutirão terão reconhecida, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo 2773/2012.

 

 

Art.7º – Este ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se

 

Vitória, 24 de maio de 2022.

 

 

 

 

Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA

Presidente