PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 065/2022

 

 

Altera o anexo I do Ato Normativo nº 049/2022

 

 

O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o anexo I do Ato Normativo nº 049/2022 que estabeleceu as unidades jurisdicionais que serão beneficiadas com a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no Primeiro Grau de Jurisdição;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. Incluir a seguinte unidade jurisdicional no Anexo I do Ato Normativo nº 049/2022.

 

Comarca de Água Doce do Norte – competência/Classes: Cível, Falência e Recuperação Judicial, Registro Público, Meio Ambiente, Família, Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal (competência delegada) e Acidentes de Trabalho.

 

 

Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publique-se.

 

 

Vitória/ES, 03 de junho de 2022.

 

 

 

Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA

Presidente