ATO NORMATIVO Nº 080/2026

 

Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Mediação e Conciliação, nos processos em tramite na Comarca de Aracruz/ES, no período de 01 a 03 de junho de 2026.

A Excelentíssima Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução nº 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo) que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;

CONSIDERANDO a vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Resolução TJES n. 01/2021;

CONSIDERANDO o cumprimento das Metas Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2026, estimular a conciliação;

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto 009/2025 que institui os os meses de junho e novembro como os meses de incentivo à conciliação processual e pré-processual, mediante a adoção de providências no sentido de incentivar e aumentar a solução de conflitos por meio da conciliação.

CONSIDERANDO a reorganização administrativa determinada pelo art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 003/2026, que instituiu o Cejusc Unificado.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir e convocar equipe de trabalho para atuar na pauta concentrada de mediação e conciliação, nos processos em tramite na comarca de Aracruz/ES, a ser realizada pelo – Cejusc Central na mencionada comarca de Aracruz/ES, sob a supervisão de um dos magistrados coordenadores designados no Ato Normativo Nº 029/2026, no período de 01 a 03 de junho de 2026, no horário de 08:00h às 18:00h, conforme abaixo:

 

ANDRESSA  OLIVEIRA DI CAVALCANTI	ANALISTA JUDICIÁRIO	20997870
FELIPE BARBOSA SILVÉRIO	ANALISTA JUDICIÁRIO	04115252001
GIOVANNA FIRME DE MENEZES BASTOS	ANALISTA JUDICIÁRIO	200.226-18
HELENA GONÇALVES ADAMI	ASSESSORA DE JUIZ	04296982
IZABELLA DALLA SILY CASAGRANDE	ANALISTA JUDICIÁRIA	20688177
JAKLANE DE SOUZA ALMEIDA	ANALISTA JUDICIÁRIO	20814479
JULLIERME FAVARATO VASSOLER	ANALISTA JUDICIÁRIO	20774164
LILIANE COLNAGO SOARES	ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL	20472555

 

Art. 2º. O presente grupo de trabalho poderá contar com a valiosa atuação dos Juízes aposentados, que desejarem participar da Pauta Concentrada, bastando, para tanto, a manifestação neste sentido junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Nupemec.

 

Art. 3º. O Grupo de Trabalho deverá cumprir o Código de Ética dos Mediadores Judiciais, estabelecido pela Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

 

Art. 4º. O Grupo de Trabalho promoverá os atos executivos necessários à realização das Sessões de Mediação/Conciliação sob a supervisão de um dos magistrados coordenadores designados no Ato Normativo Nº 029/2026.

 

Art. 5º. Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo nº 504/2023.

 

Art. 6º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória, 25 de maio de 2026.

 

 

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

PRESIDENTE