PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 097/2024

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7000184-76.2023.8.08.0050, inaugurado pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal do Juízo de Viana/ES – Comarca da Capital,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Prorrogar por mais 90 (noventa) dias, a contar de 2 de fevereiro de 2024, a suspensão dos prazos processuais com relação aos processos físicos de competência criminal que tramitam na 3ª Vara Criminal do Juízo de Viana/ES – Comarca da Capital, que estão pendentes de digitalização e virtualização, sem prejuízo da tramitação de processos de réus presos e de outras medidas de urgência, bem como da realização de audiências designadas, conforme o Ato Normativo Conjunto nº 007/2022.

 

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 25 de abril de 2024.

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente