ATO NORMATIVO Nº 142/2026

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Diretoria do Foro, por meio do Ofício nº 53/2026 (SEI 7000280-86.2026.8.08.0050);

CONSIDERANDO a necessidade de mudança física da estrutura do Gabinete da Vara de Execuções Penais de Viana, também denominada 2ª Vara Criminal, para o Fórum de Vila Velha/ES;

CONSIDERANDO a necessidade de empacotamento, transporte e reorganização do mobiliário, dos equipamentos de informática, do acervo físico e documental e da estrutura de trabalho da unidade;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensos o expediente e os prazos processuais na Vara de Execuções Penais de Viana, também denominada 2ª Vara Criminal, nos dias 20 e 21 de agosto de 2026.

Art. 2º. Fica autorizado, no período previsto no art. 1º, o trabalho remoto da assessoria da unidade, exclusivamente para o atendimento e a adoção das providências relativas a eventuais medidas urgentes.

Art. 3º. As medidas urgentes deverão ser regularmente apreciadas, assegurada a continuidade da prestação jurisdicional.

Art. 4º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 23 de agosto de 2026.

 

Desembargadora Janete Vargas Simões

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo