PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 292/2022

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7000018-08.2022.8.08.0041, encaminhado pela Magistrada Diretora do Foro da Comarca de Presidente Kennedy,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Suspender os prazos processuais com relação aos processos físicos que tramitam no sistema EJUD, ressalvados feitos envolvendo matéria criminal com réus presos, da Vara Única da Comarca de Presidente Kennedy, no período de 03/10/2022 a 19/12/2022.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 13 de dezembro de 2022.

 

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente