PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 499/2023

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 

CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 7002043-20.2022.8.08.0000;

 

CONSIDERANDO a decisão que deferiu o pleito de inclusão de membro que compõe o Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa – NUGJUR;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INCLUIR o Juiz de Direito Vladson Couto Bittencourt, titular da 3ª Vara da Infância e Juventude de Vitória, no Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a fim de ocupar a vaga referida no artigo 3º, inciso IX, da Resolução nº 06/2021;

 

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 12 de setembro de 2023.

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo