Após ser sancionada sem vetos pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, a Lei Complementar nº 788/2014, que reestrutura a primeira instância do Poder Judiciário Estadual, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 20. O projeto de reestruturação foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e, aprovado, à unanimidade, após […]