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Comitê Gestor Orçamentário e de Gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de jurisdição

O Conselho Nacional de Justiça, atento à “necessidade de se adotar medidas efetivas com vistas a atacar as causas do mau funcionamento da primeira instância e alcançar os propósitos da diretriz estabelecida e dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário”, bem como à “importância de se garantir que os recursos organizacionais sejam utilizados equitativamente em todos […]