Resolução n.º 339/2020 do Conselho Nacional de Justiça– Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais […]

Em cumprimento à Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 2, de 21 de junho de 2011, o CACOL é um painel elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, que parte da integração de dados dos órgãos com o intuito de apresentar estatísticas referentes a Ação Civil Pública, Ação Civil […]

COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS Biênio 2024/2025 Desembargador NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO – vicepresidencia@tjes.jus.br Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Presidente da Comissão Gestora Desembargador WALACE PANDOLPHO KIFFER Integrante das Câmaras Criminais Reunidas (TJES) Desembargador JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Integrante das Câmaras Cíveis Reunidas (TJES) Desembargador […]