PROCESSO PENAL EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. 1. O art. 113 do Código Penal, em sua literalidade, abrange o desconto, para fins de cálculo da prescrição, apenas nos casos de evasão […]
Esta e outras dúvidas serão esclarecidas durante o evento Tribunal Mais Sustentável.
Evento, aberto a todos, terá palestra, oficinas e apresentação de projetos no próximo dia 28 de setembro.
SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Normas de Procedimentos Home > Publicações > Normas de Procedimentos ● Formulários Home > Publicações > Normas de Procedimentos > Formulários NP 02 Requisição de Auxílio Creche Formulário de Plantão Relatório Mutirão – Ato Normativo Conjunto nº 017.2018
ATOS DA PRESIDÊNCIA Ano 2024: 2024 – ATO Nº 213/2024 – 2024 – Criação do Núcleo Especial de Apoio Administrativo da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (NEAP) 2024 – ATO Nº 174/2024 – Altera o art. 1º do Ato Normativo nº 85/2015, publicado no Diário da Justiça de 27/05/2015 – […]
Informativos 2024: INFORMATIVO SOBRE REQUERIMENTO/COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO/ES – publicado em 26 de julho de 2024. Informativos 2020: INFORMATIVO DE ORIENTAÇÃO PARA AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO PELAS COORDENADORIAS DA SGP – publicado em 20 de agosto de 2020. CONVOCAÇÃO SGP PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE […]
1978 – Lei Complementar n 3200 – Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do ES – parte I.pdf 1978 – Lei Complementar n 3200 – Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do ES – parte II.pdf 1978 – Lei Complementar n 3200 – Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do ES – parte III.pdf 1996 – Lei Complementar […]
Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário/ES Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo 1982 – Resumo da Lei n 3526 – Regula a organização administrativa do Poder Judiciario/ES.pdf 1994 – Lei […]
Ano 2020: 2020 – Decreto 4601-R – de 18/03/2020 – Dispõe sobres as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). 2020 – Portaria Nº 06-R IPAJM – de 16/04/20. Trata do comparecimento de servidores públicos ao IPAJM para as perícias médicas. 2020 – Portaria Nº 07-R de 15/05/2020 – prorrogação IPAJM – […]
2005 – Resolucao CNJ n 007 – Disciplina os casos de Nepotismo.pdf 2005 – Resolucao CNJ n 007 – Nepotismo alterada 181.pdf 2005 – Resolucao CNJ n 102 – Regulamentacao da Publicacao de Informacoes Orcamentarias e Financeiras.pdf 2005 – Resolucao CNJ n 173 – Altera a Resolucao 156 CNJ.pdf 2009 – Resolucao CNJ n 079 […]
2024 Resolução 092/2024 – Atualiza a Resolução TJES nº 20/2016 que dispõe sobre a concessão de licença paternidade a magistrados e servidores – Disp. 06/09/2024 Resolução 088/2024 – Inclui o item 32 ao Anexo I da Resolução TJES nº 74/11 – Disp. 29/08/2024 Resolução 082/2024 – Reajusta o valor diário da indenização de transporte paga […]
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