01. Implantação de núcleos para acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto (PSC e LA) nos municípios que não os possuem, bem como potencializar os núcleos existentes através de convênio (PREFEITURAS, JUIZADO, MP, DEFENSORIA PÚBLICA, SEJUS e IASES). 02. Criação e implantação da 3ª Vara da infância e Juventude de Vitória. Para a execução das […]

01. Instalação das Varas da Infãncia e Juventude nas Comarcas de 3ª Entrância, conforme previsão da Lei nº 234/2002. Comarcas de Linhares, Cachoeiro, Colatina e Guarapari. 02. Cursos de Justiça Restaurativa e Justiça Terapêutica – Implantação nos polos respectivos. 03. Cursos na área de educação em Valores Humanos – Visa promover aos educadores sociais, servidores […]

01. PROGRAMA JUSTIÇA CÉLERE – o juiz escolhe um dia no mês para recebimento dos Boletins de Ocorrência da Polícia. Reunirá o Ministério Público, Conselho Tutelar, Defensoria e o Núcleo de Liberdade Assistida. O MP oferecerá a representação, se for o caso; em seguida procede-se a oitiva do adolescente e consequentemente a aplicação da Medida […]

01. PROGRAMA DE COMBATE AO ABANDONO INTELECTUAL: SEDU, Juizado da Infância e Juventude e o Juizado Especial Criminal: “Art. 246 do Código Penal: Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:Pena – detenção, de 15 dias a 01 mês, ou multa. Art. 249 do Ecriad: Descumprir, dolosa ou culposamente, […]

Declaração Universal dos Direitos Humanos Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) Convenção sobre os Direitos da Criança Convenção n.º 138 – OIT Idade mínima para admissão em emprego. Protocolo de Istambul – MANUAL PARA A INVESTIGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO EFICAZES DA TORTURA E OUTRAS […]

Lei Complementar nº 234 Dá nova redação ao Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo. Lei Complementar nº 566 Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, definindo os cargos efetivos, em comissão, funções gratificadas e gratificações especiais que integram o quadro […]

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECRIAD), Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Resolução nº […]

Recomendação nº 13, de 10 de dezembro de 2013Dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de jogos da Copa do Mundo de 2014 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro. Recomendação nº 08, de 07 de novembro de 2012Dispõe sobre a colocação de criança e […]

Portaria nº 67, de 20 de maio de 2014Institui o Selo Infância e Juventude para os Tribunais de Justiça e suas respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude, e estabelece seu regulamento. Portaria nº 154, de 04 de setembro de 2013Institui Grupo de Trabalho para estudo e proposição de plano de gestão para o funcionamento das […]

Instrução Normativa nº 03, de 03 de novembro de 2009 Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.

Provimento nº 36, de 24 de abril de 2014Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude. Provimento nº 32, de 24 de junho de 2013Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude. Provimento nº 16, de 17 de fevereiro de 2012Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro […]

A Capacitação “Um Novo Direito, Um Novo Olhar: A acolhida de mulheres que entregam seus filhos para adoção” será realizada nesta sexta, dia 30 de maio, das 8 às 18 horas, no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). O evento é realizado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA/ES) […]