O e. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Pedro Valls Feu Rosa, em cumprimento à Resolução 160 do CNJ, instituiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER-ES) no âmbito deste Tribunal. O NURER-ES foi instituído, através do Ato Normativo 146/2012 – publicado no DJ 18/12/2012, como unidade […]