O Poder Judiciário do Espírito Santo possui o seu Comitê Gestor de Proteção de Dados, cuja finalidade precípua é a de coordenar estrategicamente a proteção de dados, estruturando diretrizes, propondo regulamentações necessárias, de modo a implementar efetivamente a Lei n° 13.709/18 – LGPD. O Comitê Gestor de Proteção de Dados do PJES foi constituído por […]
A temática de proteção de dados pessoais ganhou expressividade a partir da entrada em vigor da LGPD. Todavia, há outras leis que abordam o tema e que, portanto, devem ser consideradas na análise e na tratativa de dados pessoais. Lei n° 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Lei n° 12.965/14 – Marco Civil […]
A proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo é regida não só pela Lei Geral de Proteção de Dados, mas também por normativos internos e boas práticas. Entre as principais políticas vigentes no PJES, temos: Política de Segurança da Informação
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mais comumente conhecida como ANPD, é o órgão responsável por garantir que a LGPD seja cumprida em todo o Brasil. Ela tem poder para regulamentar, orientar, fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento ou violação. Caso deseje, o interessado pode consultar o site oficial da instituição.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais só pode ser realizado quando há uma justificativa legal para isso. Ou seja, é preciso atender a certos requisitos para que o uso dos dados seja considerado legítimo. A seguir, estão as principais situações em que o tratamento de dados […]
Na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o controlador é a pessoa ou empresa que toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais. Ele é responsável por garantir que esses dados sejam usados de maneira correta e segura, sempre respeitando os direitos dos titulares, ou seja, das pessoas que são donas dessas informações. […]
São os responsáveis por lidar com os dados pessoais de alguém. Há dois tipos principais: o Controlador e o Operador. Controlador é quem define como e por que os dados pessoais serão tratados. Já o Operador é quem realiza o tratamento desses dados seguindo as orientações do controlador. Tanto Controlador quanto Operador possuem responsabilidades quanto […]
A Lei Geral de Proteção de Dados garante aos titulares de dados pessoais vários direitos. A ideia é que o titular possa exercer o controle sobre suas próprias informações. Esses direitos permitem que qualquer titular saiba como seus dados são tratados e tome decisões a respeito deles. São eles: Confirmação da existência do tratamento do […]
É qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa. Informações como nome, CPF, e-mail ou até mesmo as que, quando cruzadas com outras, permitam a identificação do titular são considerados dados pessoais. Uma categoria especial de dados pessoais é chamada de dado sensível: são aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, […]
A LGPD traz diversos conceitos e regras sobre como se realiza o tratamento de dados pessoais. É primordial entender tais definições para compreender também o alcance da norma.
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é um marco regulatório essencial para a proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil. Inspirada na legislação europeia, a LGPD estabelece normas claras sobre como empresas, órgãos públicos, instituições e até mesmo pessoas físicas devem coletar, armazenar, compartilhar e tratar […]
