ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA   RESOLUÇÃO Nº 078 /2011   O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta […]

  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA   RESOLUÇÃO Nº 077 /2011   O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta […]

  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA   RESOLUÇÃO Nº 076 /2011   O Exmº Sr. Desembargador ARNALDO SANTOS SOUZA, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária […]

  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA   RESOLUÇÃO Nº 076 /2011   O Exmº Sr. Desembargador ARNALDO SANTOS SOUZA, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária […]

  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA     RESOLUÇÃO Nº 73/ 2011     O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;     CONSIDERANDO a decisão unânime tomada pelo Egrégio Tribunal […]

  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA   RESOLUÇÃO Nº 72/2011   ALTERA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA   O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais e; […]

Súmula 10 Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO Data do Julgamento 21/11/2011 Data da Publicação DJ 09/12/2011 Enunciado “É inconstitucional lei municipal que conceda reajuste anual automático dos subsídios dos vereadores com base em indexador federal (INPC-IBGE), por estabelecer dispêndio financeiro sem a garantia de receita, em afronta à autonomia municipal.” Referência Legislativa Artigos 1º e 20 […]

Súmula 09 Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO Data do Julgamento 21/11/2011 Data da Publicação DJ 09/12/2011 Enunciado “É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que disponha sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.” Referência Legislativa Art. 17, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Precedente(s) Ações de inconstitucionalidade nºs 100080007485, julgada […]

Súmula 08 Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO Data do Julgamento 21/11/2011 Data da Publicação DJ 09/12/2011 Enunciado “É constitucional, em interpretação conforme e sem redução de texto, lei municipal que autoriza contratação temporária de professor, na vacância de cargo efetivo, para atender excepcional interesse público, se e somente se houver urgência justificada na contratação e apenas […]

Súmula 07 Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO Data do Julgamento 21/11/2011 Data da Publicação DJ 09/12/2011 Enunciado “A soma do subsídio mensal com a verba de representação concedida aos presidentes de Câmaras de Vereadores, cuja natureza é remuneratória e não indenizatória, não pode ultrapassar o limite máximo de remuneração previsto no artigo 26, II, “b”, da […]

Súmula 06 Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO Data do Julgamento 21/11/2011 Data da Publicação DJ 09/12/2011 Enunciado “Pendente a admissibilidade dos excepcionais na origem [RE e REsp.], pode o Vice-Presidente, excepcionalmente, deferir medida cautelar incidental unicamente para dar efeito suspensivo aos excepcionais, por decisão impugnável perante os tribunais de superposição, porquanto inaplicável o procedimento cautelar previsto […]

Súmula 05 Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO Data do Julgamento 21/11/2011 Data da Publicação DJ 09/12/2011 Enunciado “Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgamento sob a sistemática da repetitividade recursal (543-C, § 7º, […]