Apresentação É consabido que compete à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo dar publicidade e divulgar, periodicamente, a jurisprudência e provimentos do Tribunal de Justiça (59, V, RI), bem assim que à Comissão de Jurisprudência, presidida pelo Vice-Presidente (113, § 1º, RI), compete dar publicidade, organizar numericamente, trabalhar e manter arquivos organizados da […]

29) – PREVIDÊNCIA PRIVADA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO FORNECEDOR – FEMCO  – COFAVI MASSA FALIDA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – DIREITO DO SEGURADO-CONSUMIDOR. “ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA – FEMCO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA […]

16) – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PRAZO  LEGAL – GARANTIA DO JUÍZO – DESNECESSIDADE. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA EM PARTE. 1 – Não padece […]

07) CRIME DE RESPONSABILIDADE – PREFEITOS – COAUTORIA (STJ) – RÉUS COM PROCURADORES DISTINTOS – PRAZO CONTADO DE ACORDO COM o art. 4º da Lei nº 8.038/90, aplicável ao caso por força da Lei nº 8.658/93 – INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 191, DO CPC. “EMENTA. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA […]

16) INSCRIÇÃO ESTADUAL – SUSPENSÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – IMPOSSIBILIDADE. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSCRIÇÃO ESTADUAL – SUSPENSÃO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – É vedado à fiscalização tributária suspender a inscrição estadual do contribuinte como meio de […]

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL 01) PRESCRIÇÃO – DESPACHO – ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DESNECESSÁRIA – NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA PELO EXEQUENTE. DESPACHO POSTERIOR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA […]

SELEÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJES MATÉRIA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 01) COMPETÊNCIA – CRIME CONTRA HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES – SÚMULA 147, DO STJ – JUSTIÇA FEDERAL “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – […]

SELEÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJES MATÉRIAS PROCESSUAL CIVIL e CIVIL: 01) – COMPETÊNCIA [Estadual ou Federal?] – SISTEMA BANDES – GERES – FUNRES. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. SISTEMA BANDES/GERES. FUNRES. COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. 1) Diante da divergência […]